Mães solteiras, quais são seus direitos quando se trata de manutenção?

Esta questão está intimamente relacionada com as responsabilidades parentais e os direitos dos pais solteiros portanto, um bom ponto de partida é analisar o que os Act infantil 38 de 2017 diz sobre as responsabilidades de pais solteiros para com os filhos.

Onde é que o pai de uma criança se encaixa?

Em primeiro lugar, A seção 19 da Lei confere automaticamente responsabilidades parentais completos e direitos sobre a mãe biológica de uma criança. O que isto significa é que a mãe da criança tem a responsabilidade eo direito de cuidar da criança, manter contato com a criança, agir como o guardião da criança e contribuem para a manutenção da criança.

Mas o que do pai? Seção 20 da Lei prevê que, se o pai é casado com a mãe ou foi casado com a mãe no momento da concepção, nascimento ou qualquer tempo entre a concepção eo nascimento adquire plenas responsabilidades e direitos iguais para a mãe biológica da criança.

E, se o pai de uma criança nega a paternidade?

A questão que então se coloca é o que acontece em uma situação onde uma criança nasce eo pai suposta da criança nega a paternidade e se recusa a contribuir para a manutenção da criança?

Seção 36 da Lei prevê que, em qualquer processo judicial em que é necessário provar que qualquer pessoa em particular é o pai de uma criança nascida fora do casamento (por exemplo, em um inquérito manutenção), se for provado que essa pessoa tinha relação sexual com a mãe da criança a qualquer momento quando a criança poderia ter sido concebida, essa pessoa é, na ausência de prova em contrário, que levanta uma dúvida razoável, presumido ser o pai da criança.

Seção 37 da Lei vai mais longe ao afirmar que se uma das partes a uma acção judicial em que a paternidade foi colocado em questão se recusa a submeter-se, ela própria da criança para a tomada de uma amostra de sangue, a fim de realizar testes científicos relacionados com a paternidade da criança, o tribunal deve avisar essa parte do efeito que tal recusa pode ter sobre a credibilidade desse partido.

Quais são os seus direitos quando se trata de manutenção?

Assim, a lei fornece as ferramentas necessárias para estabelecer a paternidade. Uma vez que a paternidade foi estabelecida, o pai da criança, em seguida, atrai a responsabilidade de contribuir para a manutenção da criança.

Manutenção é calculado tendo em conta os meios financeiros dos pais da criança e as necessidades razoáveis ​​da criança. Na ausência de um acordo referente à manutenção de uma criança, a parte que pede uma contribuição pode se aproximar do tribunal manutenção na área em que a criança reside e iniciar um inquérito de manutenção com a assistência de um oficial de manutenção. O procedimento é relativamente simples, o que implica a realização de formas convencionais, que podem ser encontrados em www.justice.gov.za, ou, alternativamente, que vai ser fornecida pela competência tribunal. Embora não seja necessário que uma parte para contratar os serviços de um advogado para iniciar um inquérito manutenção, o processo pode tornar-se um tempo trabalhoso e demorado um, como os tribunais são extremamente ocupado, sobrecarregado e subfinanciado.

Infelizmente, há também uma tendência geral no Brasil para o não-pagamento de manutenção para as crianças. Os tribunais têm os poderes correctivas para fixar o salário, a propriedade ou dívidas do inadimplente. Além disso, o não pagamento de manutenção é uma infracção penal que prevê uma pena de um ano de prisão com ou sem a opção de uma multa.